Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 3.411 de 12 de abril de 2000

Data de assinatura:

12 de Abril de 2000

Ementa:

REGULAMENTA A LEI Nº 9.611, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS, ALTERA OS DECRETOS Nº 91.030, DE 5 DE MARÇO DE 1985, E 1.910, DE 21 DE MAIO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

13 de Abril de 2000

Fonte:

D.O.U de 13/04/2000, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT

Alteração:

DEC 4.543, DE 26/12/2002: REVOGA ARTS. 17 E 18

DEC 5.276, DE 19/11/2004: ALTERA OS ARTS. 2º E 3º

Correlação:

DEL 37, DE 18/11/1966 (ART. 32)

DEL 2.472, DE 01/09/1988 ( ART. 1º)

Veto:

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Assunto:

REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, REGISTRO, OPERADOR, TRANSPORTE, CARGA, CONTROLE ADUANEIRO, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, REQUISITOS, (MTR), EXERCÍCIO, ATIVIDADE, REGISTRO, OPERADOR, TRANSPORTE, CARGA.

Classificação de direito:

DIREITO AÉREO.; TRANSPORTE AÉREO; DIREITO COMERCIAL; TRANSPORTE EM GERAL; RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR ; DIREITO MARÍTIMO; TRANSPORTE MARÍTIMO E FLUVIAL. ; TRANSPORTE DE MERCADORIAS.

Observação:

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