Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 3.413 de 14 de abril de 2000

Data de assinatura:

14 de Abril de 2000

Ementa:

PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQÜESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, CONCLUÍDA NA CIDADE DE HAIA, EM 25 DE OUTUBRO DE 1980.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

17 de Abril de 2000

Fonte:

D.O.U de 17/04/2000, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE

Alteração:

Correlação:

DLG 79, DE 15/09/1999: APROVAÇÃO.

DEC 3.951, DE 04/10/2001: DESIGNA A AUTORIDADE CENTRAL PARA DAR CUMPRIMENTO AS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS PELA REFERIDA CONVENÇÃO.

Veto:

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Assunto:

PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, SEQUESTRO, CRIANÇA.

Classificação de direito:

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; PESSOAS E COISAS DO DIREITO INTERNACIONAL. RELAÇÕES INTERNACIONAIS; DIREITOS E DEVERES ESSENCIAIS E RECÍPROCOS DOS ESTADOS; TRATADOS INTERNACIONAIS (CONVENÇÕES, ACORDOS).

Observação:

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