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Decreto nº 3.415 de 19 de abril de 2000
Data de assinatura:
19 de Abril de 2000
Ementa:
DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA PARA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE SOCIEDADES CIVIS, ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES, PREVISTA NA
LEI Nº 91
, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
20 de Abril de 2000
Fonte:
D.O.U de 20/04/2000, pág. nº 1
Link:
Texto integral
Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR
Alteração:
REVOGADO PELO
DEC 8.726
, DE 27/04/2016
Correlação:
Veto:
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Assunto:
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MJ), EXECUÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, CONCESSÃO, DECLARAÇÃO, CASSAÇÃO, TÍTULO, UTILIDADE PÚBLICA.
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; ELEMENTOS E CARACTERÍSTICAS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Observação:
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