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• Data de assinatura:

  20 de Abril de 2000

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE FLORESTAS- PNF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  22 de Abril de 2000 - Publicado em diário extra

• Fonte:

  D.O.U de 22/04/2000, pág. nº 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA

• Alteração:

  DEC 4.864, DE 24/10/2003: ACRESCE ARTS. 4º-A, 4º-B, 4º-C, 4º-D, 4º-E, 4º-F; REVOGA OS ARTS. 4º, 5º E 6º
  
  

  DEC 5.794, DE 05/06/2006: ALTERA CAPUT DO ART 4º-A; ACRESCE ALÍNEAS "M" E "N" AO INCISO II DO ART 4º-C
  
  DEC 5.975, DE 30/11/2006: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4°-A
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, FLORESTA.

• Classificação de direito:

  DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; ELEMENTOS E CARACTERÍSTICAS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; PROGRAMAS.

• Observação:

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