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• Data de assinatura:

  20 de Abril de 2000

• Ementa:

  ALTERA A DENOMINAÇÃO DO PARQUE NACIONAL DO MONTE PASCOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  22 de Abril de 2000 - Publicado em diário extra

• Fonte:

  D.O.U de 22/04/2000, pág. nº 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA CULTURA - MinC; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA

• Alteração:

  DEC 10.087, DE 05/11/19: REVOGA ART. 2º Vigência
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, PARQUE NACIONAL, MUNICÍPIO, PORTO SEGURO, (BA).

• Classificação de direito:

  DIREITO AMBIENTAL; PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.

• Observação:

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