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Data de assinatura:
24 de Abril de 2000 -
Ementa:
REGULAMENTA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Abril de 2000 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC 3.530, DE 30/06/2000: ALTERA PAR. 3º DO ART. 4º
DEC 3.614, DE 27/09/2000: ALTERA PAR. 7º DO ART. 5º
DEC 3.712, DE 27/12/2000: ALTERA OS ARTS. 5º, 10, 13 E 15; REVOGA PAR. 2º DO ART. 12, RENUMERANDO-SE PAR. 1º PARA PAR. ÚNICO
DEC 4.028, DE 22/11/2001: ALTERA PAR. 4º DO ART. 10. (REVOGADO)
DEC 4.064, DE 26/12/2001: ALTERA PAR. 4º DO ART. 10 (REVOGADO)
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Correlação:
INT/SRF 44 - D.O. DE 02/05/2000, P. 7: ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E A UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO, NO ÂMBITO DO REFIS.
RES/CGPRF 6 - D.O. DE 21/08/2000, P. 27: OS ARTS. 1 E 6 PAR. ÚNICO, REGULAMENTAM OS ARTS. 11, 15 E 16.
DEC 4.271, DE 19/06/2002: A EXIGÊNCIA DE QUE TRATA O PAR. 2º DO ART. 10, DEVERÁ SER ATENDIDA ATÉ 31/08/2002
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, EXECUÇÃO, PROGRAMA, REFINANCIAMENTO, DÉBITOS, DÍVIDA, PESSOA JURÍDICA, EMPRESA, CORRELAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, (INSS). -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO. -
Observação:
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