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• Data de assinatura:

  25 de Abril de 2000

• Ementa:

  CRIA O ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO BRASIL EM TIMOR LESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  26 de Abril de 2000

• Fonte:

  D.O.U de 26/04/2000, pág. nº 14

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE

• Alteração:

  REVOGADO PELO DSN DE 17/05/2002 - D.O.U. DE 20/05/2002, P. 6.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  CRIAÇÃO, ESCRITÓRIO, REPRESENTAÇÃO EXTERNA, PAÍS ESTRANGEIRO, TIMOR LESTE.

• Classificação de direito:

  DIREITO INTERNACIONAL; DIREITO DIPLOMÁTICO.

• Observação:

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