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Data de assinatura:
25 de Abril de 2000 -
Ementa:
DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA PARA AUTORIZAR O FUNCIONAMENTO NO BRASIL DE EMPRESA ESTRANGEIRA DE TRANSPORTE AÉREO, NA FORMA DA LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Abril de 2000 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA DEFESA - MD -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA DEFESA, AUTORIZAÇÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA, TRANSPORTE AÉREO, FUNCIONAMENTO, TERRITÓRIO NACIONAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; ELEMENTOS E CARACTERÍSTICAS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. -
Observação:
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