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Data de assinatura:
25 de Abril de 2000 -
Ementa:
ALTERA COMPETÊNCIAS RELATIVAS A MATÉRIAS OBJETO DE JULGAMENTO PELOS SEGUNDO E TERCEIRO CONSELHOS DE CONTRIBUINTES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Abril de 2000 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
TRANSFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, (MF), JULGAMENTO, RECURSOS, PROCESSO FISCAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONCEITO. ELEMENTOS E CARACTERÍSTICAS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE. -
Observação:
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