DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR PARA AUTORIZAR O FUNCIONAMENTO NO BRASIL DE EMPRESA OU SOCIEDADE ESTRANGEIRA, NA FORMA PREVISTA NOS ARTS. 59 A 73 DO
DECRETO-LEI Nº 2.627, DE 26 DE SETEMBRO DE 1940, MANTIDOS PELO ART. 300 DA
LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976.