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Data de assinatura:
04 de Novembro de 1953 -
Ementa:
EXPEDE NORMAS A SEREM OBSERVADAS PELAS DELEGACIAS DO TRABALHO MARÍTIMO E QUE DEVERÃO SER INCLUÍDAS NAS FUTURAS REGULAMENTAÇÕES DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE CONFERENTE DE CARGA E DESCARGA BAIXADAS NOS TERMOS DA •LEI N. 1.561, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1952, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Novembro de 1953 -
Fonte:
D.O.U de 07/11/1953, pág. nº 18892 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC 53.816, DE 23/03/1964: ALTERA ARTS. 4º E 6º
DEL 127, DE 31/01/1967: REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO (REVOGADO)REVOGADO PELO DEC 10.554, DE 26/11/2020 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, (DTM), REGULAMENTAÇÃO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL, CONFERENTE DE CARGA E DESCARGA. -
Classificação de direito:
EXERCÍCIO PROFISSIONAL. -
Observação:
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