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• Data de assinatura:

  04 de Maio de 2000

• Ementa:

  APROVA O REGULAMENTO DA ORDEM DO MÉRITO AERONÁUTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  05 de Maio de 2000

• Fonte:

  D.O.U de 05/05/2000, pág. nº 38

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA DEFESA - MD

• Alteração:

  DEC 7.822, DE 5/10/2012: ALTERA ARTS. 14, 15, 17, 29 E 33 DO ANEXO
  
  

  DEC 9.822, DE 04/06/2019: ALTERA O ART. 32 DO ANEXO
  
  DEC 10.274, DE 13/03/2020: ALTERA ARTS. 25, 32, 34, 36 E 37
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  APROVAÇÃO, REGULAMENTO, ORDEM DO MÉRITO AERONÁUTICO.

• Classificação de direito:

  DIREITO MILITAR.

• Observação:

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