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• Data de assinatura:

  09 de Maio de 2000

• Ementa:

  ALTERA O REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048, DE 06 DE MAIO DE 1999.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  10 de Maio de 2000

• Fonte:

  D.O.U de 10/05/2000, pág. nº 8

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MPAS.

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

  
  

• Assunto:

  ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGULAMENTO, PREVIDÊNCIA SOCIAL.

• Classificação de direito:

  DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

• Observação:

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