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Data de assinatura:
09 de Maio de 2000 -
Ementa:
DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA PARA DECLARAR A PERDA E A REAQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE BRASILEIRA, NA FORMA DOS ARTS. 12, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO, E 22, INCISOS I E III, E 36 DA LEI Nº 818, DE 18 DE SETEMBRO DE 1949. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Maio de 2000 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
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Correlação:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: Art. 12
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Veto:
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Assunto:
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MJ), DECLARAÇÃO, PERDA, REAQUISIÇÃO, NACIONALIDADE BRASILEIRA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONCEITO. ELEMENTOS E CARACTERÍSTICAS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. -
Observação:
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