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Data de assinatura:
10 de Maio de 2000 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Maio de 2000 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
REPUBLICAÇÃO: D.O. DE 12/05/2000, P. 31 (POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO D.O.U DE 11.5.2000, SEÇÃO 1)REVOGADO PELO DEC 4.535, DE 20/12/2002.
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Correlação:
PRT/CASA CIVIL/PR 444 - D.O. DE 15/08/2000, P. 3: DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO DIRETOR-GERAL DO ARQUIVO NACIONAL (REVOGADA PELA PRT/CC/PR 16, DE 04/07/2001 - D.O. ELETRÔNICO DE 05/07/2001, P. 24.)
PRT/CASA CIVIL/PR 41, DE 08/11/2002 - D.O.U. DE 11/11/2002, P. 10: REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. -
Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPOSIÇÃO, DIRETORIA, ÂMBITO, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, CASA CIVIL, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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