DEC 3.881, DE 06/08/2001: ALTERA ART.6º DO ESTATUTO (AUMENTO DE CAPITAL) (REVOGADO)
DEC 4.033, DE 26/11/2001: ALTERA ART. 1º E ANEXO. (NOVA DENOMINAÇÃO: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV, CONFORME DISPOSTO NA MEDIDA PROVISÓRIA 2.216-37, DE 31/08/2001) (REVOGADO)
DEC 4.312, DE 24/07/2002: ALTERA INCISO II DO ART. 9º DO ANEXO (REVOGADO)
REVOGADO PELO
DEC 7.151, DE 09/04/2010.