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Data de assinatura:
17 de Maio de 2000 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 8º DO DECRETO Nº 2.406, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 8.948, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1994.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Maio de 2000 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, (CEFET), CRIAÇÃO, CURSOS, ENSINO, EDUCAÇÃO TÉCNICA, EDUCAÇÃO, TECNOLOGIA, ENSINO PROFISSIONALIZANTE. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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