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Data de assinatura:
19 de Abril de 1890 -
Ementa:
CONCEDE PERMISSAO AO CONEGO FRANCISCO DE PAULA VICTOR, PARA EXPLORAR MINAS DE OURO E OUTROS MINERAIS NOS MUNICIPIOS DE TRES PONTAS E DORES DA BOA ESPERANCA, ESTADO DE MINAS GERAIS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Deodoro da Fonseca -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Abril de 1890 -
Fonte:
CLBR DE 1890 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REVOGADO P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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