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• Data de assinatura:

  21 de Novembro de 1991

• Ementa:

  DETERMINA A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS SIAFI E SIAPE NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Fernando Collor

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  22 de Novembro de 1991

• Fonte:

  D.O. DE 22/11/1991

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MEFP.

• Alteração:

  DEC 436, DE 28/01/1992: ALTERA A ALINEA "B" DO INC. I DO ART. 4º
  
  DEC 675, DE 29/10/1992: ALTERA ALINEA "C" INC. I ART. 4.
  
  

• Correlação:

  INT DTN N. 1, D.O. 23/03/1992 P. 3776 (NORMAS - SIAFI).
  INT STN 1, D.O. 15/02/1993 P. 2012: SIAFI - FORMULARIOS
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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