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Data de assinatura:
18 de Maio de 2000 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA RECEITA E A EXECUÇÃO DA DESPESA, SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Maio de 2000 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
REPUBLICAÇÃO: D.O. DE 25/05/2000, P. 1: VER CAMPO OBSERVAÇÃO
DEC 3.503, DE 12/06/2000: ALTERA CAPUT DO ART. 8º
DEC 3.514, DE 19/06/2000: ALTERA PAR. ÚNICO DO ART. 10
DEC 3.526, DE 27/06/2000: ALTERA INCISO II DO ART. 3º E ANEXOS I E V
DEC 3.593, DE 06/09/2000: ALTERA OS ANEXOS III E IV
DEC 3.596, DE 12/09/2000: ALTERA OS ANEXOS I E II
DEC 3.618, DE 03/10/2000: ALTERA OS ANEXOS I, III E V
DEC 3.662, DE 14/11/2000: ALTERA OS ANEXOS I, II, III, IV, V E VIII
DEC 3.687, DE 13/12/2000: ALTERA OS ANEXOS I, II, III, IV, V, VII, E X; REVOGA ART. 8º
DEC 3.700, DE 22/12/2000: ALTERA OS ANEXOS I, II, III, IV, V E VIII
REVOGADO PELO DEC 10.179, DE 18/12/2019 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, LIMITAÇÃO, EMPENHO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, RECEITA, DESPESA, ORÇAMENTO, ÓRGÃOS, EXECUTIVO. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO. -
Observação:
REPUBLICAÇÃO: D.O. DE 25/05/2000, P. 1: REPUBLICAÇÃO DOS ANEXOS I, III, IV, V E IX , POR TEREM SAÍDO COM INCORREÇÕES.