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Data de assinatura:
19 de Maio de 2000 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI Nº 9.841, DE 05 DE OUTUBRO DE 1999, QUE INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Maio de 2000 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC -
Alteração:
DEC 6.174, DE 01/08/2007: REVOGA OS ARTS 24, 25 E 26REVOGADO PELO DEC 10.473, DE 24/08/2020 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, ESTATUTO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA. -
Classificação de direito:
DIREITO COMERCIAL; MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. -
Observação:
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