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Data de assinatura:
19 de Maio de 2000 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE CRIOU O FUNDO DE TERRAS E DA REFORMA AGRÁRIA - BANCO DA TERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Maio de 2000 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, FUNDO FINANCEIRO, BANCO DA TERRA. -
Classificação de direito:
DIREITO AGRÁRIO. -
Observação:
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