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• Data de assinatura:

  09 de Dezembro de 1953

• Ementa:

  DA NOVA REDACAO AO ART. 5. DO DEC. 28966 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1950.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  09 de Dezembro de 1953

• Fonte:

  DOFC 10 12 1953 020972 3

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  ESTADO-MAIOR DAS FORCAS ARMADAS - EMFA

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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