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• Data de assinatura:

  22 de Maio de 2000

• Ementa:

  AJUSTA FONTES DE RECURSOS CONDICIONADAS CONSTANTES DA LEI Nº 9.969, DE 11 DE MAIO DE 2000.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  23 de Maio de 2000

• Fonte:

  D.O.U de 23/05/2000, pág. nº 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

• Alteração:

  RETIFICAÇÃO: D.O DE 04/07/2000, P. 21 (ANEXO)
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  AJUSTAMENTO, FONTE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA, ÓRGÃOS, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL.

• Classificação de direito:

  DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO.

• Observação:

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