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Decreto nº 3.476 de 22 de maio de 2000
Data de assinatura:
22 de Maio de 2000
Ementa:
AJUSTA FONTES DE RECURSOS CONDICIONADAS CONSTANTES DA
LEI Nº 9.969
, DE 11 DE MAIO DE 2000.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
23 de Maio de 2000
Fonte:
D.O.U de 23/05/2000, pág. nº 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O DE 04/07/2000, P. 21 (ANEXO)
Correlação:
Veto:
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Assunto:
AJUSTAMENTO, FONTE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA, ÓRGÃOS, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL.
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO.
Observação:
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