Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 348 de 21 de novembro de 1991

Data de assinatura:

21 de Novembro de 1991

Ementa:

DISPÕE SOBRE AS OBRIGAÇÕES, DE CARÁTER FINANCEIRO, CONTRAIDAS PELAS ENTIDADES LIQUIDANDAS OU EM EXTINÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Fernando Collor

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

22 de Novembro de 1991

Fonte:

D.O. DE 22/11/1991

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA FAZENDA. SAF

Alteração:

DEC 1.104, DE 05/04/1994: ALTERA ART. 1º

LEI 8.897, DE 27/06/1994: RENEGOCIAÇÃO DAS DÍVIDAS REMANESCENTES DAS ENTIDADES EXTINTAS.

REVOGADO PELO DEC 1.647, DE 26/09/1995.

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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