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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 1938 -
Ementa:
CONCEDE AUXILIOS A INSTITUICOES NOS ESTADOS DE AMAZONAS, PARA, MARANHAO, CEARA , PERNAMBUCO, ALAGOAS, BAHIA, S. PAULO, PARANA, SANTA CATARINA, RIO GRANDE DO SUL, MINAS GERAIS, GOIAS E NO DISTRITO FEDERAL, NO CORRENTE EXERCICIO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 1938 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
REV. PELO DEC. 99999 - 11/01/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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