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Data de assinatura:
29 de Maio de 2000 -
Ementa:
ACRESCE DISPOSITIVOS AO ART. 128 DO DECRETO Nº 2.637, DE 25 DE JUNHO DE 1998, QUE REGULAMENTA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Maio de 2000 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, EXTENSÃO, COBRANÇA, (IPI), PRODUTO, (TIPI). -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS ; IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. -
Observação:
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