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Data de assinatura:
01 de Outubro de 1935 -
Ementa:
PROMULGA A CONVENCAO INTERNACIONAL PARA A UNIFICACAO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETARIOS DE EMBARCAÇÕES MARÍTIMAS E RESPECTIVO PROTOCOLO DE ASSINATURA, FIRMADOS ENTRE O BRASIL E VARIOS PAISES, EM BRUXELAS, A PARTIR DE 25 DE AGOSTO DE 1924, POR OCASIAO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DE DIREITO MARITIMO REUNIDA NA MESMA CAPITAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Outubro de 1935 -
Fonte:
D.O. DE 05/10/1935 -
Link:
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Referenda:
MRE. ATO INTERNACIONAL. -
Alteração:
- RET 07/11/1935
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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