Correlação:
DSN DE 02/09/1991 (002): DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DO MINISTRO EXTRAORDINÁRIO PARA ASSUNTOS DE INTEGRAÇÃO LATINO AMERICANA. (REVOGADO)
RCN 2, 20/08/1992: COMISSÃO CONJUNTA DO MERCOSUL.
DEC 781, DE 25/03/1993: COMISSÃO INTERMINISTERIAL ZONA FRANCA IMPLEMENTACAO MERCOSUL.
DSN DE 19/04/1994: COMPOSIÇÃO DO GRUPO MERCADO COMUM
DEC 1.391, DE 10/02/1995: INCLUI VEÍCULOS LISTA DE EXCEÇÃO
DEC 1.471, DE 27/04/1995: ALTERA TARIFA ADUANEIRA
DEC 1.490, DE 15/05/1995: ALTERA TARIFA ADUANEIRA
DEC 1.767, DE 28/05/1995: ALTERA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL E AS ALÍQUOTAS DE IMPORTAÇÃO
DEC 1.848, DE 29/03/1996: LISTA DE EXCEÇÃO (TEC)
DEC 1.989, DE 28/08/1996: ALTERA A ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO,
DEC 1.992, DE 29/08/1996: ALTERA LISTA DE EXCEÇÃO (TEC - TARIFA EXTERNA COMUM)
DEC 2.960, DE 12/02/1999: ALTERA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL E ALÍQUOTAS DE IMPORTAÇÃO
DE PRODUTOS QUE MENCIONA.
DEC 3.412, DE 12/04/2000: ALTERA AS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
DEC 3.376, DE 02/03/2000: ALTERA ALTERA A NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) E AS ALÍQUOTAS
DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DOS PRODUTOS QUE MENCIONA
DEC 3.638, DE 23/10/2000: ALTERA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL E ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO QUE MENCIONA.
DEC 5.738, DE30/03/2006: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DA DECISÃO Nº 37/05 DO CONSELHO DO MERCADO COMUM DO MERCOSUL, QUE APROVA A REGULAMENTAÇÃO TRANSITÓRIA DA DECISÃO CMC 54/04 "ELIMINAÇÃO DA DUPLA COBRANÇA E DISTRIBUIÇÃO DE RENDA ADUANEIRA", ADOTADA EM MONTEVIDÉU, EM 8 DE DEZEMBRO DE 2005.
