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Data de assinatura:
09 de Junho de 2000 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A COMISSÃO NACIONAL DE CLASSIFICAÇÃO- CONCLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Junho de 2000 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP. -
Alteração:
DEC 3.634, DE 18/10/2000: ALTERA ART. 3º. (REVOGADO)DEC 5.194, DE 24/08/2004: ALTERA O ART. 3º (REVOGADO)
DEC 7.553, DE 12/08/2011: ALTERA O ART. 3ºDEC 10.807, DE 23/09/2021: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 3º, 5º E 8º; E REVOGA OS INCISOS IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XII E XVIII DO CAPUT E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º -
Correlação:
PRT/GM/MP 467, DE 20/11/2002 - D.O.U. DE 21/11/2002: REGIMENTO INTERNO
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO NACIONAL, CLASSIFICAÇÃO, (MP). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; COMISSÕES. -
Observação:
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