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Data de assinatura:
12 de Junho de 2000 -
Ementa:
DISPÕE, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO, SOBRE O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO- PDV, PARA O ANO DE 2000, DESTINADO AO SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Junho de 2000 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, ADESÃO, PROGRAMA, DESLIGAMENTO, DEMISSÃO, CONCESSÃO, INCENTIVO FINANCEIRO, INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, LIMITAÇÃO, DESPESA, PAGAMENTO, PESSOAL, ORGÃOS, EXECUTIVO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONCEITO. ELEMENTOS E CARACTERÍSTICAS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; CONVÊNIOS. PROGRAMAS. -
Observação:
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