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Data de assinatura:
13 de Junho de 2000 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 2.536, DE 06 DE ABRIL DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS A QUE SE REFERE O INCISO IV DO ART. 18 DA LEI Nº 8.742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Junho de 2000 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, CONVOCAÇÃO, CERTIFICADO, OBRA FILANTRÓPICA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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