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Data de assinatura:
13 de Junho de 2000 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PADRÕES DE QUALIDADE DO ATENDIMENTO PRESTADO AOS CIDADÃOS PELOS ÓRGÃOS E PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Junho de 2000 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, FIXAÇÃO, MELHORIA, QUALIDADE, ATENDIMENTO, PÚBLICO, USUÁRIO, ORGÃOS, EXECUTIVO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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