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Data de assinatura:
19 de Junho de 2000 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 10 DO DECRETO Nº 3.473, DE 18 DE MAIO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA RECEITA E A EXECUÇÃO DA DESPESA, SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2000.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Junho de 2000 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, LIMITAÇÃO, EMPENHO, DOTAÇÃO, NATUREZA ORÇAMENTÁRIA, RECEITA, DESPESA, ORÇAMENTO, ORGÃOS, EXECUTIVO. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO. -
Observação:
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