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Data de assinatura:
20 de Junho de 2000 -
Ementa:
REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 52 DA LEI Nº 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, PARA OS EFEITOS DE RESSARCIMENTO FISCAL PELA PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA RELATIVAMENTE AO ANO-CALENDÁRIO DE 2000 E SUBSEQUENTES.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Junho de 2000 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, EMISSORA, RÁDIO, TELEVISÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, PARTIDO POLÍTICO, HORÁRIO GRATUITO. -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO. -
Observação:
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