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Data de assinatura:
20 de Junho de 2000 -
Ementa:
PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL CONTRA A TOMADA DE REFÉNS, CONCLUÍDA EM NOVA YORK, EM 18 DE DEZEMBRO DE 1979, COM A RESERVA PREVISTA NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 16.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Junho de 2000 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, CRIME, MANUTENÇÃO, REFÉM. -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; PESSOAS E COISAS DE DIREITO INTERNACIONAL. RELAÇÕES INTERNACIONAIS; DIREITOS E DEVERES ESSENCIAIS E RECÍPROCOS DOS ESTADOS; TRATADOS INTERNACIONAIS (ACORDOS, CONVENÇÕES). -
Observação:
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