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Data de assinatura:
20 de Junho de 2000 -
Ementa:
REGULAMENTA O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA A VÍTIMAS E A TESTEMUNHAS AMEAÇADAS, INSTITUÍDO PELO ART. 12 DA LEI 9.807, DE 13 DE JULHO DE 1999, E DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 2º, § 2º, 4º, § 2º, 5º, § 3º, E 15 DA REFERIDA LEI.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Junho de 2000 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, PROGRAMA, ASSISTÊNCIA, GARANTIA, PROTEÇÃO, AMEAÇA, VÍTIMA, TESTEMUNHA, ACUSADO, CONDENADO, CRIME. ATUAÇÃO, POLÍCIA FEDERAL, PROGRAMA, ASSISTÊNCIA, PROTEÇÃO, TESTEMUNHA. -
Classificação de direito:
DIREITO PENAL. -
Observação:
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