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Data de assinatura:
21 de Junho de 2000 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Junho de 2000 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
DEC 4.261, DE 06/06/2002: ACRESCE ARTS 2º-A; 2º-B; 2º-C; 2º-DDEC 4.505, DE 11/12/2002: ALTERA ARTS 2º-A; 2º-B; 2º-D E 3º
DEC 5.793, DE 29/05/2006: ALTERA ARTS. 1º; 2º; 3º; 4º, 5º E REVOGA OS ARTS. 2ºA; 2ºB; 2ºC E 2ºD
DEC 6.327, DE 27/12/2007: ACRESCE INCISO XIII AO ART. 2°
DEC 6.685, DE 10/12/2008: ALTERA OS ARTS. 2° E 4°
DEC 9.601, DE 05/12/2018: ALTERA ARTS. 2º, 4º, 5º, 6º, 7º; REVOGA O INCISO XIV DO CAPUT DO ART. 2º; OS INCISOS I, II, III, IV E V DO § 4º DO ART. 2º; OS INCISOS III E IV DO CAPUT DO ART. 4º; O § 1º E O § 2º DO ART. 4º; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º; E O ART. 10.
DEC 9.715, DE 26/02/2019: ALTERA ART. 2º E REVOGA OS INCISOS XI E XII DO CAPUT DO ART. 2º
DEC 10.105, DE 06/11/2019: ALTERA ART. 2ºDEC 10.542, DE 12/11/2020: ALTERA ART. 1º
DEC 10.940, DE 13/01/2022: ALTERA ARTS. 1º E 2º
DEC 11.418, DE 24/02/2023: ALTERA ART. O 2º. REVOGA OS INCISOS XI-A E XI-B DO CAPUT DO ART 2º
DEC 11.629, DE 04/08/2023: ALTERA ART. 1º.
DEC 12.096, DE 03/07/2024: ALTERA ART. 2º
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Correlação:
RES/GM/MME 1, DE 07/11/2000 - D.O. ELETRÔNICO DE 09/11/2000, P. 86: REGIMENTO INTERNO DO CNPE
RES/CGSE 1, DE 26/12/2002 - D.O.U. DE 30/12/2002, P. 251: REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE GESTÃO DO SETOR ENERGÉTICO - CGSE
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, NORMAS, FUNCIONAMENTO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, CONSELHO NACIONAL, POLÍTICA ENERGÉTICA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS. -
Observação:
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