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Data de assinatura:
15 de Dezembro de 1899 -
Ementa:
MANDA OBSERVAR AS INSTRUCOES EXPEDIDAS PARA EXECUCAO DO DISPOSTO NOS NUMEROS 3 , 4, 5, E 6 DO ART. 5 DA LEI NR. 640, DE 14, E ART. 1. DA LEI NR. 651, DE 22 D E NOVEMBRO DE 1899. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Campos Salles -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Dezembro de 1899 -
Fonte:
D.O. DE 16/12/1899 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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