-
Data de assinatura:
30 de Junho de 2000 -
Ementa:
ALTERA O § 3º DO ART. 4º DO DECRETO Nº 3.431, DE 24 DE ABRIL DE 2000, QUE REGULAMENTA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Julho de 2000 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, EXECUÇÃO, PROGRAMA, REFINANCIAMENTO, DÉBITOS, DÍVIDA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, (INSS). -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO. -
Observação:
---