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Data de assinatura:
11 de Julho de 2000 -
Ementa:
ESTABELECE AS CARACTERÍSTICAS DOS TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA FEDERAL INTERNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Julho de 2000 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
PRT/STN 377 - D.O. ELETRÔNICO DE 14/08/2000, P. 22: COMPRA PÚBLICA DE LETRAS DO TESOURO NACIONAL.
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, CARACTERÍSTICA, EMISSÃO, VALOR NOMINAL, PRAZO, FORMA, UTILIZAÇÃO, RESGATE, ESPÉCIE, TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA, (LTN), (LFT), (NTN), (CFT). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; DÍVIDA PÚBLICA. -
Observação:
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