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Data de assinatura:
12 de Julho de 2000 -
Ementa:
APROVA O ESTATUTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Julho de 2000 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
PRT/CAPES/MEC 59 - D.O. DE 23/10/2000, P, 20: REGULAMENTO DO PROGRAMA DE APOIO A PÓS-GRADUAÇÃO - PROF
PRT/CAPES/MEC 2.424, DE 28/08/2002 - D.O.U DE 29/08/2002, P. 6: REGIMENTO INTERNO DA CAPES.
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, ESTATUTO, QUADRO DEMONSTRATIVO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, (CAPES). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. -
Observação:
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