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• Data de assinatura:

  30 de Abril de 1954

• Ementa:

  https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/atos/decretos/1954/d35431.html

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  30 de Abril de 1954

• Fonte:

  DOFC 04 05 1954

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 10.554, DE 26/11/2020 Vigência

• Correlação:

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• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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