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Data de assinatura:
04 de Agosto de 2000 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ADIÇÃO DE ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL À GASOLINA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Agosto de 2000 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - MAA; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
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Correlação:
PRT ANP N. 197, DE 28/12/1999 DOFC 21/08/2000: DETERMINA O QUE É GASOLINA C.
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, AUMENTO, PERCENTAGEM, ADIÇÃO, COMBUSTÍVEL, ÁLCOOL HIDRATADO, GASOLINA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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