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Data de assinatura:
07 de Agosto de 2000 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 3º DO DECRETO Nº 3.276, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR DE PROFESSORES PARA ATUAR NA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Agosto de 2000 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRITÉRIOS, FORMAÇÃO, PROFESSOR, NÍVEL SUPERIOR, ATUAÇÃO, MAGISTÉRIO, EDUCAÇÃO BÁSICA, ENSINO FUNDAMENTAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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