DEC 3.693 DE 20/12/2000: ALTERA ARTS. 3º, 11 E ANEXO II
DEC 3.784 DE 06/04/2001: ALTERA ANEXO II
DEC 6.992, DE 28/10/2009: ACRESCE O ITEM "38. SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS" AO TÍTULO "SERVIÇOS COMUNS" DO ANEXO II
DEC 7.174, DE 12/05/2010: ALTERA OS PARS. 2° E 3° DO ART. 3° DO ANEXO I E REVOGA O ANEXO II