-
Data de assinatura:
14 de Agosto de 2000 -
Ementa:
REGULAMENTA OS PARÁGRAFOS 5º E 6º DO ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 2.452, DE 29 DE JULHO DE 1988, ALTERADO PELAS LEIS NºS 8.396, DE 2 DE JANEIRO DE 1992, E 8.924, DE 29 DE JULHO DE 1994, ESTABELECENDO O PROCEDIMENTO PARA DECLARACAO DE CADUCIDADE DE CONCESSÃO DE ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - ZPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Agosto de 2000 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
-
Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, DECLARAÇÃO, CADUCIDADE, CONCESSÃO, (ZPE). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONCESSÃO. -
Observação:
---