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• Data de assinatura:

  16 de Agosto de 2000

• Ementa:

  ACRESCE DISPOSITIVO AO DECRETO Nº 2.809, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  17 de Agosto de 2000

• Fonte:

  D.O.U de 17/08/2000, pág. nº 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 6.907, DE 21/07/2009
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

  
  

• Assunto:

  ALTERAÇÃO, NORMAS, MINISTRO DE ESTADO, AUTORIDADE, OPÇÃO, UTILIZAÇÃO, TRANSPORTE AÉREO.

• Classificação de direito:

  DIREITO ADMINISTRATIVO.

• Observação:

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