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Data de assinatura:
22 de Janeiro de 1900 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO DO SELO. - (CÓDIGO PENAL: DEC. 847, 11/10/1890). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Campos Salles -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Janeiro de 1900 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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