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Data de assinatura:
17 de Agosto de 2000 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE AVIAÇÃO CIVIL - CONAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Agosto de 2000 -
Link:
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Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC -
Alteração:
DEC 3.955, DE 05/10/2001: ALTERA ART. 3º
DEC 5.419, DE 13/04/2005: ALTERA O ART. 3º (REVOGADO)
DEC 6.165, DE 23/07/2007: ACRESCE INCISO AO ART. 3º (REVOGADO)
DEC 6.223, DE 04/10/2007: ALTERA O ART. 6°
DEC 6.815, DE 06/04/2009: ALTERA O ART. 3°
DEC 6.970, DE 29/09/2009: ALTERA O ART. 3°
DEC 9.000, DE 08/03/2017: ALTERA ART. 3º, 6º E 10. Vigência
DEC 9.676, DE 02/01/2019: ALTERA ARTS. 3º, 6º E 10. Vigência -
Correlação:
RES/CONAC/MD 1, DE 28/03/2001 - D.O. ELETRÔNICO DE 02/04/2001, P. 5: APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONAC
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FUNCIONAMENTO, CONSELHO, AVIAÇÃO CIVIL. NORMAS, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO, AVIAÇÃO CIVIL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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